AREsp 2737658 - DECISAO

AREsp 2737658 - DECISAO

Parties
Recorrente: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE; Recorrente: ODILSON ABADIO DE RESENDE; Recorrida: BUNGE FERTILIZANTES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Contrato De Confissão De Dívida, Aquisição De Insumos Agrícolas, Responsabilidade Extracontratual, Dano Moral E Material, Boa Fé Objetiva, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Incidência Do CDC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Confissão De Dívida Aquisição De Insumos Agrícolas Responsabilidade Extracontratual Dano Moral E Material Boa Fé Objetiva Exceptio Non Adimpleti Contractus +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE

Recorrente

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Recorrente

BUNGE FERTILIZANTES S. A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra de insumos agrícolas e existência de vulnerabilidade do produtor rural
  2. 2 Existência de ilícito extracontratual decorrente da negativa de fornecimento de insumos
  3. 3 Incidência da exceptio non adimpleti contractus em razão de dívida pendente