AREsp 2651302 - DECISAO

AREsp 2651302 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, motivadamente concluiu que a produção das provas requeridas era desnecessária para elucidar as controvérsias, não havendo cerceamento de defesa; ademais, ainda que constatada abusividade nos juros, a solução é a redução dos juros em excesso e a preservação parcial do negócio jurídico, tendo-se verificado que os devedores estavam em mora, o que impede o afastamento da cobrança e da garantia fiduciária; eventual reexame de provas restaria vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA TENÓRIO DE PAIVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Confissão De Dívida, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Usura, Mora, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contrato De Confissão De Dívida Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Usura Mora Ônus Da Prova Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA TENÓRIO DE PAIVA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas (art. 370 CPC)
  2. 2 incidência de juros abusivos/usura e redução dos juros ao limite legal
  3. 3 existência de mora do devedor e efeitos sobre cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, motivadamente concluiu que a produção das provas requeridas era desnecessária para elucidar as controvérsias, não havendo cerceamento de defesa; ademais, ainda que constatada abusividade nos juros, a solução é a redução dos juros em excesso e a preservação parcial do negócio jurídico, tendo-se verificado que os devedores estavam em mora, o que impede o afastamento da cobrança e da garantia fiduciária; eventual reexame de provas restaria vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.