AREsp 2737658 - ACORDAO

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O acórdão de origem foi devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se a exceptio non adimpleti contractus em razão do inadimplemento e da confissão de dívida, não havendo prova de dano moral ou material; e, conforme jurisprudência do STJ, não se aplica o CDC ao produtor rural na compra de insumos agrícolas, haja vista a inexistência de vulnerabilidade reconhecida.

Parties
Recorrente/agravante: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE; Autor: ODILSON ABADIO DE RESENDE; Recorrida/agravada: BUNGE FERTILIZANTES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Confissão De Dívida, Aquisição De Insumos Agrícolas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais E Materiais, Vulnerabilidade Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Contrato De Confissão De Dívida Aquisição De Insumos Agrícolas Negativa De Prestação Jurisdicional Exceptio Non Adimpleti Contractus Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE

Recorrente/agravante

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Autor

BUNGE FERTILIZANTES S. A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 É possível revisão do acórdão sem reexame de fatos e provas?
  3. 3 Aplica-se o CDC ao contrato de compra e venda de insumos agrícolas envolvendo produtor rural?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se a exceptio non adimpleti contractus em razão do inadimplemento e da confissão de dívida, não havendo prova de dano moral ou material; e, conforme jurisprudência do STJ, não se aplica o CDC ao produtor rural na compra de insumos agrícolas, haja vista a inexistência de vulnerabilidade reconhecida.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (negar provimento ao recurso).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.