AREsp 2987865 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferimento de prova pericial como impertinente no exercício do livre convencimento motivado; o título executivo era instrumento de confissão de dívida com novação aceita pelas partes, afastando a necessidade de reexame de provas materiais; além disso, parte das questões apontadas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a revisão de matéria fático-probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Confissão De Dívida, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Novação Da Dívida, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Execução Contrato De Confissão De Dívida Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Novação Da Dívida +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de prova pericial contábil (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 insuficiência do título executivo quanto à precisão dos valores alegados (art. 803, I, CPC)
  3. 3 alegação de abusividade da multa moratória prevista no instrumento de confissão de dívida (art. 52, §1º CDC; arts. 187 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferimento de prova pericial como impertinente no exercício do livre convencimento motivado; o título executivo era instrumento de confissão de dívida com novação aceita pelas partes, afastando a necessidade de reexame de provas materiais; além disso, parte das questões apontadas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a revisão de matéria fático-probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.