AREsp 1861036 - DECISAO

AREsp 1861036 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do índice CUB com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório, sendo a revisão desse ponto dependente do reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão exigindo suprimento, e procedeu-se à majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Revisional De Contrato, Correção Monetária, Índice CUB, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do índice CUB em contrato de consórcio para imóvel já edificado
  2. 2 alegação de omissão na rejeição de embargos de declaração
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do índice CUB com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório, sendo a revisão desse ponto dependente do reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão exigindo suprimento, e procedeu-se à majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.