REsp 2133645 - DECISAO

REsp 2133645 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas quanto à taxa de administração, para reconhecer a incidência do percentual de 15% sobre as parcelas efetivamente pagas; manteve‑se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem: ausência de comprovação da prévia comunicação quanto aos recursos não procurados afasta a dedução da taxa de gestão; não comprovado o prejuízo da administradora, afasta‑se a cláusula penal; correção monetária pelo IGP‑M a partir do desembolso de cada parcela; demais alegações de violação processual (arts. 489 e 1.022 CPC) não configuradas, e vedado o reexame de matéria fático‑probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão do TJRS quanto à taxa de administração, reconhecendo a incidência de 15% sobre as parcelas efetivamente pagas; mantidos os demais pontos do acórdão.
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Taxa De Administração, Taxa De Recursos Não Procurados, Taxa De Permanência, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Contrato De Consórcio Taxa De Administração Taxa De Recursos Não Procurados Taxa De Permanência +6 more

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Parties

SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e limitação da taxa de administração em contratos de consórcio
  3. 3 possibilidade de cobrança da taxa de permanência sobre recursos não procurados e requisito de comunicação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas quanto à taxa de administração, para reconhecer a incidência do percentual de 15% sobre as parcelas efetivamente pagas; manteve‑se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem: ausência de comprovação da prévia comunicação quanto aos recursos não procurados afasta a dedução da taxa de gestão; não comprovado o prejuízo da administradora, afasta‑se a cláusula penal; correção monetária pelo IGP‑M a partir do desembolso de cada parcela; demais alegações de violação processual (arts. 489 e 1.022 CPC) não configuradas, e vedado o reexame de matéria fático‑probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão do TJRS quanto à taxa de administração, reconhecendo a incidência de 15% sobre as parcelas efetivamente pagas; mantidos os demais pontos do acórdão.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de 15% sobre o valor das parcelas efetivamente pagas a título de taxa de administração.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à afetação da taxa de recursos não procurados por ausência de comprovação da prévia comunicação ao consorciado.