AREsp 2549895 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões e fundamentou que não havia dívidas que justificassem a retenção dos créditos, de modo que não ocorreu omissão ou contradição passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Transporte Coletivo De Passageiros, Tutela De Urgência, Artigo 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Contrato De Consórcio Transporte Coletivo De Passageiros Tutela De Urgência Artigo 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 retenção de créditos para pagamento do FGTS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões e fundamentou que não havia dívidas que justificassem a retenção dos créditos, de modo que não ocorreu omissão ou contradição passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.