REsp 1925798 - DECISAO

REsp 1925798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados e por ser necessária a preservação do acórdão anterior que vedou retenções, além de que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão ou vício que permita o conhecimento do recurso.

Parties
Parte: Consórcio Internorte de Transportes; Parte: PARANAPUAN; Parte: FETRANSPOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Retenção De Valores, Medida Cautelar, Prequestionamento, Súmulas, Multa Contratual
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Parties

Consórcio Internorte de Transportes

Parte

PARANAPUAN

Parte

FETRANSPOR

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no Regulamento Interno e no Aditivo n.1 pelo inadimplemento da apresentação dos comprovantes de recolhimento de tributos e encargos
  2. 2 Prequestionamento das violações dos arts. 112, 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 Possível violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC atual) quanto a omissão/contradição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados e por ser necessária a preservação do acórdão anterior que vedou retenções, além de que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão ou vício que permita o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.