AREsp 2617370 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MAURICIO DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Contrato De Consórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MAURICIO DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
- 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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