AREsp 2604476 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor autorizando a revisão contratual nos limites probatórios, afastou a retenção da taxa de adesão por configurar bis in idem em face da taxa de administração, entendeu ser necessária prova de prejuízo para cobrança da cláusula penal e do fundo de reserva, e qualquer enfrentamento diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Taxa De Administração, Taxa De Adesão, Cláusula Penal, Fundo De Reserva, Dano Moral, Revisão Contratual No CDC, Súmulas Do Stj/stf, Bis in Idem, Restituição De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Consórcio Taxa De Administração Taxa De Adesão Cláusula Penal Fundo De Reserva +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em contratos de consumo por onerosidade excessiva ou violação do dever de informar
  3. 3 retenção da taxa de administração e impossibilidade de retenção da taxa de adesão por bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor autorizando a revisão contratual nos limites probatórios, afastou a retenção da taxa de adesão por configurar bis in idem em face da taxa de administração, entendeu ser necessária prova de prejuízo para cobrança da cláusula penal e do fundo de reserva, e qualquer enfrentamento diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.