AREsp 2325120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a parte recorrente não rechaçou o fundamento do acórdão recorrido: o indeferimento de provas estava atingido pela preclusão, afastando a alegada contradição; a invocação do art. 332 do CPC não demonstrou fundamentação suficiente (ó bice das Súmulas 283/284 do STF); e a pretensão de declarar nulidade dos contratos por dolo exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, mantiveram-se o acórdão e a rejeição do recurso especial.

Parties
Agravante: VITRAL-CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Dolo, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Consórcio Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa Nulidade Por Dolo Preclusão +3 more

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Parties

VITRAL-CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição/ comportamento contraditório do juízo quanto ao indeferimento de provas e posterior rejeição por falta de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (art. 332 do CPC)
  3. 3 alegação de nulidade dos contratos por dolo (art. 145 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a parte recorrente não rechaçou o fundamento do acórdão recorrido: o indeferimento de provas estava atingido pela preclusão, afastando a alegada contradição; a invocação do art. 332 do CPC não demonstrou fundamentação suficiente (ó bice das Súmulas 283/284 do STF); e a pretensão de declarar nulidade dos contratos por dolo exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, mantiveram-se o acórdão e a rejeição do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.