AREsp 2368533 - DECISAO

AREsp 2368533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência deixou de impugnar adequadamente fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 4º, §3º, da Lei n. 1.060/1950 (Súmula 211/STJ), sendo, assim, inviável o exame do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Taxa De Administração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Contrato De Consórcio Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Taxa De Administração +4 more

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Parties

MARCELO SANTOS SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º, III, 6º, III, 39, §1º, 46, 51, IV e 54, §3º do CDC em contrato de consórcio
  2. 2 capitalização de juros em contrato de consórcio
  3. 3 cobrança cumulada de comissão de permanência com encargos moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência deixou de impugnar adequadamente fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 4º, §3º, da Lei n. 1.060/1950 (Súmula 211/STJ), sendo, assim, inviável o exame do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.