AREsp 2773944 - DECISAO

AREsp 2773944 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial pois, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 35/STJ e decisões representativas), incide correção monetária desde cada desembolso sobre os valores a serem restituídos ao consorciado excluído e os juros de mora passam a incidir a partir do 31º dia após o encerramento do respectivo grupo, sendo devido o prazo de até 30 dias para a administradora efetuar a restituição contado do prazo contratual de encerramento do grupo.

Parties
Agravante: PAN PARTICIPAÇÕES LTDA. (PAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Consórcio Restituição De Valores Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAN PARTICIPAÇÕES LTDA. (PAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre as prestações pagas em caso de retirada ou exclusão de consorciado e seu marco inicial
  2. 2 Incidência de juros moratórios a partir do 31º dia após o encerramento do grupo de consórcio
  3. 3 Prazo de até 30 dias para restituição pela administradora do consórcio contado do prazo contratual de encerramento do grupo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial pois, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 35/STJ e decisões representativas), incide correção monetária desde cada desembolso sobre os valores a serem restituídos ao consorciado excluído e os juros de mora passam a incidir a partir do 31º dia após o encerramento do respectivo grupo, sendo devido o prazo de até 30 dias para a administradora efetuar a restituição contado do prazo contratual de encerramento do grupo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Acórdão mantido com fundamento na Súmula n. 568/STJ.