AREsp 2767737 - DECISAO

AREsp 2767737 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade do recurso especial e concluiu que as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou encontram óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ (e na Súmula 83/STJ quanto à solidariedade), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão de origem entendeu que não se pode excluir cobertura por doença preexistente sem exames prévios ou prova de má-fé do segurado, entendimento que não comporta revisão nesta instância.

Parties
Agravante: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Seguro De Vida, Contrato Acessório, Exclusão De Cobertura Por Doença Preexistente, Responsabilidade Solidária, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Consórcio Seguro De Vida Contrato Acessório Exclusão De Cobertura Por Doença Preexistente Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 2º e 10 da Lei n. 11.795/2008
  2. 2 ofensa alegada ao art. 57, § único, do Código Civil
  3. 3 ofensa alegada aos arts. 80, incs. IV, V e VI, e 81, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade do recurso especial e concluiu que as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas ou encontram óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ (e na Súmula 83/STJ quanto à solidariedade), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão de origem entendeu que não se pode excluir cobertura por doença preexistente sem exames prévios ou prova de má-fé do segurado, entendimento que não comporta revisão nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.