AREsp 2374538 - DECISAO

AREsp 2374538 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a legalidade do percentual da taxa de administração, alegada no recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo a proibição de conhecimento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Inadmissibilidade/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Taxa De Administração, Multa Compensatória, Devolução Por Contemplação, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Inadmissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 validade e retenção da taxa de administração em contratos de consórcio
  3. 3 abusividade de cláusula penal (multa compensatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a legalidade do percentual da taxa de administração, alegada no recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo a proibição de conhecimento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça