AREsp 2931286 - DECISAO
O agravo foi conhecido mas negado provimento porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a conclusão de validade do contrato.
- Parties
- Agravante/recorrente: PEDRO WASHINGTON SANTANA DE CARVALHO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Contrato De Consórcio, Publicidade Enganosa, Nulidade Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PEDRO WASHINGTON SANTANA DE CARVALHO JUNIOR
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validade do contrato de consórcio
- 2 alegação de publicidade enganosa
- 3 nulidade por erro e dolo
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido mas negado provimento porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a conclusão de validade do contrato.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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