AREsp 2802175 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a anulação do contrato de consórcio por vício de consentimento com base nas provas (prints de WhatsApp e publicidades) que demonstraram indução ao erro, e concluiu que afastar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravada/apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Vício De Consentimento, Anulação De Contrato, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021 CPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Consórcio Vício De Consentimento Anulação De Contrato Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

autora/apelada

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 anulação de contrato de consórcio por vício de consentimento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a anulação do contrato de consórcio por vício de consentimento com base nas provas (prints de WhatsApp e publicidades) que demonstraram indução ao erro, e concluiu que afastar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que anulou o contrato de consórcio por vício de consentimento e determinou devolução imediata de valores.