AREsp 2850795 - DECISAO

AREsp 2850795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a alteração unilateral do contrato de consórcio e a ilicitude das cobranças, impondo devolução em dobro e indenização por danos morais; a insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é admissível a fundamentação per relationem utilizada pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante/recorrente: Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda.; Autor/agravado: Roldão Jansen Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Repetição De Indébito, Danos Morais, Alteração Unilateral Do Contrato, Fundamentação Per Relationem, Súmula 5 E 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Contrato De Consórcio Repetição De Indébito Danos Morais Alteração Unilateral Do Contrato Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda.

Agravante/recorrente

Roldão Jansen Neto

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, do CPC (omissão/omissão nos embargos)
  2. 2 legitimidade da alteração unilateral do objeto do contrato de consórcio
  3. 3 restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a alteração unilateral do contrato de consórcio e a ilicitude das cobranças, impondo devolução em dobro e indenização por danos morais; a insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é admissível a fundamentação per relationem utilizada pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.