AREsp 2953343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por dois motivos centrais: (i) a revisão do entendimento sobre interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório esbarra na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, prejudicando a apreciação do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Cláusula Abusiva, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Contrato De Consórcio Cláusula Abusiva Rescisão Contratual Danos Morais +4 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que permite recusa do bem pela administradora
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos centrais: (i) a revisão do entendimento sobre interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório esbarra na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, prejudicando a apreciação do dissídio pretoriano.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.