AREsp 2910293 - ACORDAO

AREsp 2910293 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de promessa de contemplação imediata, sendo necessária reavaliação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para acolher a tese da autora, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a decisão de inadmissibilidade estava formalmente adequada diante de fundamentação deficiente e ausência de impugnação específica, em consonância com jurisprudência consolidada, inclusive no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII, CDC) e de que não há responsabilidade da administradora sem...

Parties
Agravante: BRANDINA RODRIGUES DA SILVA; Agravada: SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Propaganda Enganosa, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Consórcio Propaganda Enganosa Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRANDINA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se cabia a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 se houve propaganda enganosa ou promessa de entrega imediata do bem
  3. 3 se seria possível reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de promessa de contemplação imediata, sendo necessária reavaliação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para acolher a tese da autora, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a decisão de inadmissibilidade estava formalmente adequada diante de fundamentação deficiente e ausência de impugnação específica, em consonância com jurisprudência consolidada, inclusive no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII, CDC) e de que não há responsabilidade da administradora sem...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SIMPALA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC