AREsp 2994317 - DECISAO

AREsp 2994317 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu culpa da administradora e determinou a devolução integral dos valores; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Liquidação Extrajudicial, Resscisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Consórcio Liquidação Extrajudicial Resscisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a cessão da administração do grupo de consórcio afasta a legitimidade passiva da apelante cedente
  2. 2 se houve culpa da administradora pela rescisão contratual em razão de sua liquidação extrajudicial
  3. 3 se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma integral e imediata, sem deduções contratuais

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu culpa da administradora e determinou a devolução integral dos valores; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.