REsp 1925798 - DECISAO

REsp 1925798 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, determinando a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravada/recorrida: PARANAPUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Medida Cautelar, Multa Contratual, Retenção De Valores, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial, Conversão De Recurso
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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

PARANAPUAN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza do aditivo contratual
  2. 2 violação do princípio da boa-fé por ato de consorciada
  3. 3 validade da retenção de valores por não apresentação de certidões de quitação fiscal

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, determinando a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Realizar novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno