AREsp 1842687 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, ante as provas e cláusulas examinadas pelas instâncias ordinárias, houve culpa da administradora pela violação do dever de informação e da boa-fé, impondo a restituição sem deduções; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegações de ofensa a dispositivos federais não foram prequestionadas na instância estadual (Súmula 211), e a fixação de honorários deve obedecer à regra do art.85, §2º do NCPC, nos termos da Súmula 568, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários...

Parties
Autor: COESA COMÉRCIO ESPORTE E SAÚDE LTDA. (COESA); Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (EMBRACON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido Na Extensão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Dever De Informação, Boa Fé Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

COESA COMÉRCIO ESPORTE E SAÚDE LTDA. (COESA)

Autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (EMBRACON)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da administradora de consórcio pelo desfazimento do negócio
  2. 2 possibilidade de dedução de taxa de administração e aplicação de multa contratual na restituição
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, ante as provas e cláusulas examinadas pelas instâncias ordinárias, houve culpa da administradora pela violação do dever de informação e da boa-fé, impondo a restituição sem deduções; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegações de ofensa a dispositivos federais não foram prequestionadas na instância estadual (Súmula 211), e a fixação de honorários deve obedecer à regra do art.85, §2º do NCPC, nos termos da Súmula 568, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial