AREsp 2472903 - DECISAO

AREsp 2472903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou que houve prequestionamento das normas alegadamente violadas (não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Ação Anulatória De Contrato, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Propaganda Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Privado Contrato De Consórcio Ação Anulatória De Contrato Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Propaganda Enganosa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 3º, §2º, 22 e 30 da Lei 11.795/2018
  3. 3 quantificação do valor a ser restituído em consórcio (total versus percentual amortizado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou que houve prequestionamento das normas alegadamente violadas (não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.