AREsp 2961260 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise do tribunal de origem, com base em prova e nas cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de vício de consentimento ou promessa de contemplação imediata, não havendo elementos aptos a demonstrar a nulidade contratual; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DHYOVANNA MELL DA SILVA SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Vício De Consentimento, Defeito Do Serviço, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Contrato De Consórcio Vício De Consentimento Defeito Do Serviço Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

DHYOVANNA MELL DA SILVA SANTOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento por dolo essencial
  2. 2 defeito do serviço/informação enganosa
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise do tribunal de origem, com base em prova e nas cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de vício de consentimento ou promessa de contemplação imediata, não havendo elementos aptos a demonstrar a nulidade contratual; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DHYOVANNA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita