REsp 2213580 - DECISAO

REsp 2213580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 37, §1º, do CDC) no acórdão recorrido, pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e porque o provimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Consórcio, Vício De Consentimento, Publicidade Enganosa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de vício de consentimento por promessa de contemplação imediata/propaganda enganosa
  2. 2 alegada violação do art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 37, §1º, do CDC) no acórdão recorrido, pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e porque o provimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.