AREsp 2491517 - DECISAO

AREsp 2491517 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas sem demonstrar, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão denegatória; em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, e, por isso, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLAGE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravada: AFYA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Ação Declaratória De Descumprimento Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Consultoria E Intermediação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11
Direito Civil Processo Civil Contrato De Consultoria E Intermediação Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

VILLAGE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

AFYA PARTICIPACOES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Ação Declaratória De Descumprimento Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade dos óbices das súmulas 5 e 7 do STJ e dos entendimentos mencionados pela decisão denegatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas sem demonstrar, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão denegatória; em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ, e, por isso, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.