AREsp 2813627 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ e porque outras teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, afrontando o Enunciado 211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal a quo apreciou adequadamente as provas e fundamentos decisivos, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Consumo, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Dano Moral, Desvio Produtivo Do Consumidor, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Consumo Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Dano Moral Desvio Produtivo Do Consumidor Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória e necessidade de prova pericial quanto à irregularidade do medidor
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC c/c art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Enunciado 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ e porque outras teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, afrontando o Enunciado 211 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal a quo apreciou adequadamente as provas e fundamentos decisivos, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.