REsp 1940917 - DECISAO

REsp 1940917 - DECISAO

Como o contrato objeto da lide não foi juntado aos autos, aplicou-se a Súmula 530 do STJ, determinando-se a incidência da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sobre os juros remuneratórios do contrato de conta corrente nº 14333-9, agência 0032; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão e impor a taxa média de mercado.

Parties
Recorrente: RMS LOCADORA DE VEÍCULOS S/A; Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Conta Corrente, Cheque Especial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Congruência/decisão Extra Petita, Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato De Conta Corrente Cheque Especial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Congruência/decisão Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RMS LOCADORA DE VEÍCULOS S/A

Recorrente

banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado em contratos bancários quando o contrato não foi juntado aos autos
  2. 2 Validade e abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo banco
  3. 3 Adequação da sentença aos limites da lide (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Como o contrato objeto da lide não foi juntado aos autos, aplicou-se a Súmula 530 do STJ, determinando-se a incidência da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sobre os juros remuneratórios do contrato de conta corrente nº 14333-9, agência 0032; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão e impor a taxa média de mercado.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • determinar a incidência da taxa média de mercado no contrato de limite de cheque especial da conta corrente nº 14333-9, agência 0032
  • Publique-se