REsp 2129921 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de previsão contratual para as tarifas, taxas e seguros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido também assentou que havia previsão contratual genérica e provas periciais e documentais que autorizavam as cobranças, inclusive propostas de adesão separadas para seguros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Conta Corrente, Cheque Especial, Tarifas Bancárias, Seguros Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifas e taxas bancárias sem contratação expressa
  2. 2 necessidade ou não de previsão contratual específica ou genérica para cobrança de tarifas
  3. 3 legalidade de cobranças de seguros via lançamentos em conta corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de previsão contratual para as tarifas, taxas e seguros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido também assentou que havia previsão contratual genérica e provas periciais e documentais que autorizavam as cobranças, inclusive propostas de adesão separadas para seguros.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.