AREsp 2419394 - DECISAO

AREsp 2419394 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque (i) impugnações relativas a normas constitucionais e a resolução interna do tribunal são impertinentes em recurso especial por usurpação de competência do STF ou por não se tratar de lei federal; (ii) faltou prequestionamento quanto ao art. 7º, X, do Estatuto da Advocacia; (iii) não houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou as provas; (iv) o Tribunal de origem analisou detalhadamente a prova e concluiu inexistirem provas da celebração do contrato de corretagem ou da efetiva atuação do recorrente,...

Parties
Agravante/recorrente: LAERTE HERMAN DA GAMA; Recorrido/apelado: MELHORAMENTOS; Recorrido/apelado: Heleno; Recorrido/apelado: José Pio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Prova Oral/testemunhal, Omissão E Embargos De Declaração, Nulidade De Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Corretagem Prova Oral/testemunhal Omissão E Embargos De Declaração Nulidade De Julgamento Virtual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAERTE HERMAN DA GAMA

Agravante/recorrente

MELHORAMENTOS

Recorrido/apelado

Heleno

Recorrido/apelado

José Pio

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual dos embargos de declaração
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 admissibilidade e valoração da prova testemunhal para contrato verbal de corretagem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque (i) impugnações relativas a normas constitucionais e a resolução interna do tribunal são impertinentes em recurso especial por usurpação de competência do STF ou por não se tratar de lei federal; (ii) faltou prequestionamento quanto ao art. 7º, X, do Estatuto da Advocacia; (iii) não houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou as provas; (iv) o Tribunal de origem analisou detalhadamente a prova e concluiu inexistirem provas da celebração do contrato de corretagem ou da efetiva atuação do recorrente,...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • reconsidero a decisao de fls. 2.530/2.532 e conheço do agravo interno
  • nego provimento ao recurso especial