AREsp 2646647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prova robusta do ajuste de comissão no montante alegado, razão pela qual não se reconheceu o direito à quantia pleiteada, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO CUPERTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CUPERTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à remuneração do corretor nos termos do art. 725 do Código Civil quando o resultado é alcançado, mas o negócio não se efetiva por arrependimento das partes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF/88) e requisito de identidade fática entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há prova robusta do ajuste de comissão no montante alegado, razão pela qual não se reconheceu o direito à quantia pleiteada, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.