AREsp 2419394 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a Corte de origem examinou detidamente as provas e concluiu pela inexistência de demonstração do contrato de corretagem e da manifestação de vontade das partes; assim, a insurgência busca apenas o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão, contradição ou cerceamento de defesa que justifique reforma, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LAERTE HERMAN DA GAMA; Compradora: VS BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Compradora: VS MANGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Vendedora: MELIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Vendedora: MANGUINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7 Do Stj), Omissão/embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Constitucional Contrato De Corretagem Prova Testemunhal Reexame De Matéria De Fato (súmula 7 Do Stj) Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTE HERMAN DA GAMA

Agravante

VS BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Compradora

VS MANGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Compradora

MELIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Vendedora

MANGUINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/cerceamento de defesa por realização de julgamento virtual
  2. 2 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para comprovar contrato de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Corte de origem examinou detidamente as provas e concluiu pela inexistência de demonstração do contrato de corretagem e da manifestação de vontade das partes; assim, a insurgência busca apenas o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão, contradição ou cerceamento de defesa que justifique reforma, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.