AREsp 2768539 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, com base nas provas, reconheceu a efetiva intermediação do corretor e o nexo causal com a alienação do imóvel; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUGÊNIO DO ESPÍRITO SANTO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO DO ESPÍRITO SANTO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação da utilidade da intermediação do corretor e nexo causal com a alienação do imóvel
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, com base nas provas, reconheceu a efetiva intermediação do corretor e o nexo causal com a alienação do imóvel; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.