AREsp 2432625 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a alegada violação dos arts. 373, I, do CPC e 884 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada de forma a permitir o prequestionamento; pela ausência desse requisito de admissibilidade incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome: agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics: Contrato De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Contrato De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 373, I, do CPC e 884 do CC
2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de debate sobre dispositivos federais no acórdão recorrido
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.