AREsp 2432625 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85, §§2º e 11, do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; em razão da inexistência de prévia fixação na origem, deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties: Agravante: CAMPINHO ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Contrato De Corretagem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Art. 85 Do CPC

Direito Civil Processo Civil Contrato De Corretagem Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CAMPINHO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
2 ausência de prequestionamento acerca do art. 85, §§2º e 11, do CPC
3 fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa em vez do valor da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se.