AREsp 1791194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de prova cabal da culpa da compradora pela rescisão contratual; razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão ensejaram o óbice da Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame factual pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Multi Consultoria de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Corretagem Ação De Cobrança Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Multi Consultoria de Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova sobre fatos constitutivos e impeditivos
  3. 3 nexo de causalidade entre notificação e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inexistência de prova cabal da culpa da compradora pela rescisão contratual; razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão ensejaram o óbice da Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame factual pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.
  • Publicar.