AREsp 1838754 - DECISAO

AREsp 1838754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia do corretor em apresentar documentos essenciais ao negócio nega o direito à comissão de corretagem
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.