REsp 1918558 - DECISAO

REsp 1918558 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão recorrido; mantida a conclusão de não incidência do Código de Defesa do Consumidor diante da finalidade de investimento do negócio, e de que a corretora atuou apenas como intermediária nos limites do art. 722/723 do Código Civil, sem prova de conduta culposa ou integração na cadeia de fornecimento que justificasse solidariedade, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas desta Corte; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS CORTÊS MAYRINK; 2ª Ré/recorrida: LPS Rio de Janeiro Consultoria de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Contratual, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contrato De Corretagem Responsabilidade Civil Responsabilidade Contratual Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CORTÊS MAYRINK

Recorrente

LPS Rio de Janeiro Consultoria de Imóveis Ltda.

2ª Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corretora
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em aquisição de apart-hotel
  3. 3 responsabilidade solidária da corretora pela inadimplência da incorporadora

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão recorrido; mantida a conclusão de não incidência do Código de Defesa do Consumidor diante da finalidade de investimento do negócio, e de que a corretora atuou apenas como intermediária nos limites do art. 722/723 do Código Civil, sem prova de conduta culposa ou integração na cadeia de fornecimento que justificasse solidariedade, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas desta Corte; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.