AREsp 2501104 - DECISAO

AREsp 2501104 - DECISAO

O tribunal estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a alegada omissão; constatou-se que o recorrente não trouxe elementos capazes de afastar a prova documental e testemunhal que demonstrou a intermediação do autor em 28 contratos; o percentual de comissão de 10% foi corretamente fixado com base em prova testemunhal e na ausência de impugnação pela ré; a exibição de balancetes (2007-2012) não configurou ônus impossível; assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual o agravo é conhecido e não merece provimento, mantendo-se as decisões de mérito e majorando-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Corretagem Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Exibição De Documentos Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à captação de clientes (art. 373, II, CPC)
  3. 3 fixação do percentual de comissão (10%) em face da prova testemunhal e ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O tribunal estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a alegada omissão; constatou-se que o recorrente não trouxe elementos capazes de afastar a prova documental e testemunhal que demonstrou a intermediação do autor em 28 contratos; o percentual de comissão de 10% foi corretamente fixado com base em prova testemunhal e na ausência de impugnação pela ré; a exibição de balancetes (2007-2012) não configurou ônus impossível; assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual o agravo é conhecido e não merece provimento, mantendo-se as decisões de mérito e majorando-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.