AREsp 2731712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de contrato verbal de corretagem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que considerou insuficientes as provas para reconhecer contrato verbal de corretagem, ressalvando que a aplicação da Súmula nº 7/STJ pode prejudicar a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DURVAL SILVA TAVARES; Requerida: Construtora Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Corretagem, Contrato Verbal, Comprovação, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Corretagem Contrato Verbal Comprovação Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DURVAL SILVA TAVARES

Agravante

Construtora Cunha

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência e prova de contrato verbal de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial e impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de contrato verbal de corretagem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que considerou insuficientes as provas para reconhecer contrato verbal de corretagem, ressalvando que a aplicação da Súmula nº 7/STJ pode prejudicar a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida