REsp 2215996 - DECISAO

REsp 2215996 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento por ausência de prequestionamento de dispositivos e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se entendimento de que não há dano moral sem prova de lesão a direitos da personalidade e que o cancelamento por inadimplemento exige notificação prévia do estipulante; determinou-se ainda majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA; Recorrido: corretor de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Corretagem De Seguros, Transferência De Apólices, Cancelamento De Apólices, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contrato De Corretagem De Seguros Transferência De Apólices Cancelamento De Apólices Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Recorrente

corretor de seguros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento de comissões relativas às apólices transferidas
  2. 2 necessidade de notificação prévia do estipulante para constituição em mora no cancelamento por falta de pagamento
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral exige prova de lesão a direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento por ausência de prequestionamento de dispositivos e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se entendimento de que não há dano moral sem prova de lesão a direitos da personalidade e que o cancelamento por inadimplemento exige notificação prévia do estipulante; determinou-se ainda majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.