REsp 1827281 - DECISAO

REsp 1827281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou questões fático-probatórias essenciais para a solução controvertida, de modo que aceitar o recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os acórdãos invocados, razão por que não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Crédito Consignado, Título Executivo Extrajudicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Contrato De Crédito Consignado Título Executivo Extrajudicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de execução de contrato de empréstimo com consignação em folha como título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou questões fático-probatórias essenciais para a solução controvertida, de modo que aceitar o recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os acórdãos invocados, razão por que não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável