AREsp 2469372 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre abusividade dos juros, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige comparação com a taxa média do BACEN para verificar abusividade e a parte não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Contrato De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 382/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Justiça Gratuita
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Abusividade das taxas de juros remuneratórios
- 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para controle da abusividade
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre abusividade dos juros, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência exige comparação com a taxa média do BACEN para verificar abusividade e a parte não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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