AREsp 2451797 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame contratual e fático-probatório, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige comprovação da discrepância em relação à taxa média do BACEN para reconhecer abusividade (Súmula 382/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Contrato De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Aplicação De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Justiça Gratuita
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios
- 2 necessidade de comprovação da discrepância em relação à taxa média do BACEN para reconhecimento de abusividade
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame contratual e fático-probatório, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige comprovação da discrepância em relação à taxa média do BACEN para reconhecer abusividade (Súmula 382/STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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