AREsp 2624411 - DECISAO

AREsp 2624411 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (compatibilidade do limite e parcelas, registro de descontos pelo INSS, comprovantes de transferência e ausência de impugnação específica das assinaturas), reconheceu a validade do contrato e a inexistência de ilegalidade, de modo que a alteração dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses abarcadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Crédito Consignado, Danos Morais, Prova De Contratação, Má Fé Processual, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Crédito Consignado Danos Morais Prova De Contratação Má Fé Processual Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato de crédito consignado
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em fraude bancária
  3. 3 violação dos arts. do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (compatibilidade do limite e parcelas, registro de descontos pelo INSS, comprovantes de transferência e ausência de impugnação específica das assinaturas), reconheceu a validade do contrato e a inexistência de ilegalidade, de modo que a alteração dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses abarcadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.