AREsp 3023353 - DECISAO

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Por afetar ao rito dos recursos repetitivos o tema relativo à suficiência das taxas médias de mercado para aferição da abusividade dos juros e à admissibilidade de recursos especiais que rediscutam questões fáticas (Tema 1.378-STJ), determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Ré: ré, instituição financeira; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.378 STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.378-STJ
Legal Topics
Contrato De Crédito Pessoal, Modificação De Cláusula, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Recursos Repetitivos, Afetação E Sobrestamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Contrato De Crédito Pessoal Modificação De Cláusula Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros +2 more

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Parties

ré, instituição financeira

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Do Tema 1.378 STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 ônus da prova do réu nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Por afetar ao rito dos recursos repetitivos o tema relativo à suficiência das taxas médias de mercado para aferição da abusividade dos juros e à admissibilidade de recursos especiais que rediscutam questões fáticas (Tema 1.378-STJ), determina-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.378-STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ