AREsp 2730697 - DECISAO

AREsp 2730697 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a nulidade das contratações por credenciamento diante da ausência de transitoriedade e excepcionalidade, aplicando o Tema 308/STF que limita os efeitos da nulidade ao...

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Parties
Agravante: Município de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão Final)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido)
Legal Topics
Contrato De Credenciamento, Contratação Temporária, Nulidade De Contratação, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios Recursais, FGTS, ISSQN, Teto Remuneratório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Contrato De Credenciamento Contratação Temporária Nulidade De Contratação +6 more

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Parties

Município de Rio Verde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica de óbices (Súmula 83/STJ mencionada inicialmente)
  2. 2 Validade jurídica do contrato de credenciamento versus vínculo de emprego/contratação temporária
  3. 3 Aplicação do Tema 308 do STF sobre nulidade de contratações sem concurso e seus efeitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a nulidade das contratações por credenciamento diante da ausência de transitoriedade e excepcionalidade, aplicando o Tema 308/STF que limita os efeitos da nulidade ao recebimento de salários do período e ao levantamento do FGTS; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto à aplicação de lei municipal versus federal (Súmula 282/STF); não houve omissão apta a ensejar reforma quanto ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos (art.85, §11, CPC)