AREsp 3048228 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ impedem o reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais indispensáveis para aferir a aplicação do CDC e a responsabilidade por chargeback, além da ausência de identidade fática com os paradigmas indicados, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: WESLEY BARBOSA DE MORAES; Recorrido: CIELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Credenciamento, Chargeback, Incidência Do CDC, Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Credenciamento Chargeback Incidência Do CDC Responsabilidade Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

WESLEY BARBOSA DE MORAES

Agravante

CIELO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre lojista e credenciadora
  2. 2 Validade da cláusula contratual de chargeback e responsabilidade por estornos (art. 927, parágrafo único, CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ impedem o reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais indispensáveis para aferir a aplicação do CDC e a responsabilidade por chargeback, além da ausência de identidade fática com os paradigmas indicados, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.