AREsp 1338820 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante (REALENGO) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, limitando-se a repisar razões do recurso especial, incorrendo na falta apontada pelo art. 932, III, do NCPC; em consequência majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB); Réu: REALENGO ALIMENTOS LTDA (REALENGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Interposto Na Égide Do NCPC / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Depósito, Prescrição, Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Art. 932 Do NCPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Contrato De Depósito Prescrição Processo Administrativo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

Autor

REALENGO ALIMENTOS LTDA (REALENGO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Interposto Na Égide Do NCPC / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 nulidade dos processos administrativos
  3. 3 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante (REALENGO) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, limitando-se a repisar razões do recurso especial, incorrendo na falta apontada pelo art. 932, III, do NCPC; em consequência majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de REALENGO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.